Proposta para transmissão online das Assembleias Municipais

27 de Setembro, 2020 Por admin_sim

O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Municipal de Mondim de Basto, Bruno Ferreira, propôs na última Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 25 de setembro, que o Sr. Presidente da Assembleia Municipal encetasse diligencias junto do executivo municipal para a transmissão online das próximas Assembleias Municipais. Um modelo de transmissão que recentemente foi utilizado pelo município para outras atividades e que já é utilizado em outros municípios mesmo antes da pandemia.

Desde o início da pandemia que as Assembleia Municipais têm estado vedadas à presença do público nos termos do nº2 do artigo 3º da Lei nº1-A/2020, de 19 de março, posteriormente alterada pela Lei nº28/2020, de 28 de julho.

Refere nº2 do artigo 3º da Lei nº28/2020, de 28 de julho, que “As reuniões de realização pública obrigatória devem ser objeto de gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia, podendo ainda ser transmitidas em direto pela Internet ou outro canal de comunicação que assegure a sua publicidade, se a autarquia dispuser de meios para o efeito.”